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25-Feb-2016	A Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu na Política Nacional de Meio Ambiente : o caso da Comunidade Bananal e a ADI nº 2990/2003	Martini, Elza Carolina Davi de Oliveira
20-Feb-2013	Direito de integração no Mercosul e o processo de harmonização legislativa dos impostos sobre vendas e circulação de mercadorias	Andrade, Juliana Demori de
16-Sep-2011	Direito, desenvolvimento e relações internacionais: a formação do direito internacional ao desenvolvimento enquanto expressão de direitos humanos	Cirilo, Júlio César Ferreira
28-Aug-2015	Docência superior de conteúdos jurídicos : problemáticas e perspectivas para o século XXI	Silva, Maria Ivonete Santos
18-Aug-2008	Epistemologia do direito ambiental: uma abordagem interdisciplinar da geografia e do direito normativo aplicado	Carneiro, Tony Geraldo
25-Nov-2011	O nível de proteção da propriedade intelectual definido pelo acordo TRIPS/OMC e o direito ao desenvolvimento	Rocha, Thiago Gonçalves Paluma

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